Lei do Inquilinato: responsabilidades na hora de locar um imóvel

Lei do Inquilinato: responsabilidades na hora de locar um imóvel

A Lei nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, foi criada em 1991 para dividir as responsabilidades entre todas as partes e resolver possíveis problemas que possam surgir durante a locação de um imóvel.

Para que exista uma boa relação entre locatário e locador, é importante que ambos saibam muito bem quais são os seus direitos e deveres. Assim, selecionamos alguns dos principais compromissos que cada um dos lados assume na hora de assinar um contrato de locação. Confira:

 

Cabe ao proprietário:

– Se responsabilizar pelo pagamento das taxas tributárias, impostos e seguros, além das taxas administrativas imobiliárias, valores referentes às certidões do fiador e despesas extraordinárias de condomínio;

– Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam a atual locação;

– Elaborar um relatório de vistoria sobre o estado do imóvel antes da locação;

– Fornecer recibos de pagamento do aluguel, determinando valores e despesas;

– O locador não pode reaver o imóvel sem motivo justo durante a vigência do contrato;

– Se houver problemas com o inquilino, como falta de pagamento, pode ser iniciada a ação de despejo.

 

Cabe ao inquilino:

– Pagar o aluguel na forma e prazo acordados em contrato;

– Cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparos provenientes de mau uso;

– Solicitar a aprovação do proprietário sobre qualquer modificação que queira fazer no imóvel;

– Permitir que o proprietário visite o imóvel em dia e horário previamente combinados;

– Usar o imóvel somente com a finalidade para a qual ele foi locado;

– Caso o proprietário deseje vender o imóvel, o inquilino tem preferência em comprá-lo.

 

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