Direitos trabalhistas que você precisa saber

26 jan Direitos trabalhistas que você precisa saber

O Direito do Trabalho consiste em um conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. É importante que os trabalhadores estejam cientes, mas muitos ainda não conhecem plenamente todos os direitos que possuem.

Por isso, selecionamos alguns dos direitos e deveres trabalhistas mais importantes e que você, como trabalhador, precisa saber:

1. A partir da data de admissão, o empregador tem até 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado, especificando data de contratação, função, remuneração e, se houver, condições especiais;
2. O trabalhador que recebe por mês deve ter seu salário pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado;
3. É o empregador quem escolhe o período de férias do empregado;
4. “Salário por fora” é proibido por lei. Assim, todo o dinheiro que o empregado recebe deve estar anotado na Carteira de Trabalho;
5. O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês;
6. Trabalhador que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego: esse benefício foi criado para ajudar em situações nas quais o empregado perde seu trabalho sem qualquer planejamento;
7. No caso de aviso prévio indenizado, o empregador tem dez dias corridos para fazer o acerto. Já em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo reduz para um dia útil após o término do contrato;
8. É ilegal qualquer tipo de acordo trabalhista que resulte em uma “demissão forjada”, na qual o empregado recebe seguro desemprego e FGTS e precisa devolver a multa de 40% para o empregador;
9. Gestantes possuem estabilidade desde o momento da concepção até o quinto mês depois do parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período, inclusive se engravidar durante o aviso prévio;
10. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento do vale transporte e deve arcar com o restante do valor.

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