Mudanças da nova Previdência Social são prejudicais ao segurado

Mudanças da nova Previdência Social são prejudicais ao segurado

A Reforma da Previdência Social trouxe diversas dúvidas ao cidadão, já que, neste novo cenário, haverá uma diminuição considerável dos direitos dos segurados. De acordo com o advogado Dr. Luiz Menezello Neto, da MPA Advogados Associados, a reforma acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição, exigirá do pequeno produtor rural o pagamento de contribuições para o sistema, aumentará a idade para que as mulheres possam se aposentar, apesar da jornada dupla, e exigirá, para o pagamento do benefício integral, que o segurado trabalhe por 40 anos.

Entenda as receitas previdenciárias

Conforme levantado pelo especialista, a Previdência é superavitária e não há que se falar em “rombo da Previdência”. Isso porque existem receitas públicas vinculadas à Seguridade, oriundas da tripariedade: patrões, empregados e Estado. Além das arrecadações  previdenciárias, constam, ainda, outras fontes de receita, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), receitas provenientes dos concursos prognósticos (que são sorteios do tipo loteria), sem citar os recursos das próprias entidades.

Corroborando com essa ideia, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, publica, anualmente, contínuos superávits da Seguridade Social, que variaram entre R$ 32,89 bilhões em 2009 e R$ 82,7 bilhões em 2012. Tudo isso, desconsiderando os servidores públicos, que se aposentam em condições mais vantajosas”, explica Menezello.

Segundo ele, outro fator que causa impacto e prejudica os cofres da Previdência são as chamadas “renúncias fiscais”, as quais, exageradamente concedidas em governos anteriores, diminuem a arrecadação. Só no ano passado, deixou-se de arrecadar em torno de R$ 54,35 bilhões.

Há que se lembrar, ainda, que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que vigorou de 1994 até dezembro de 2015, permitia ao Governo usar a verba oriunda das receitas previdenciárias.

Por fim, Luiz Menezello Neto afirma que outro argumento que justificaria a manutenção das regras atuais seria a recuperação, por meio de um sistema de cobrança mais eficaz, de dívidas de empresas, fundações e governos estaduais e municipais.

Com base nos dados acima, e em busca de proteção, as pessoas com idade superior a 45 anos devem procurar um especialista para verificar em que aspecto serão atingidas pela Reforma. “É importante averiguar se já preenchem o requisito para requerer sua aposentadoria, qual o valor, quanto tempo terão que esperar para se aposentar, caso a reforma seja aprovada, e qual será o valor do benefício”, conclui.

Confira, abaixo, algumas mudanças da Previdência Social:

Regras de transição

As regras de transição poderão causar uma enorme diferenciação entre os novos e antigos aposentados. Por exemplo, um segurado da Previdência com mais de 50 anos de idade e 34 de contribuição, terá que trabalhar por mais 1 ano e meio para se aposentar. Já quem tem menos de 50 (homem) ou 45 (mulher) anos de idade, se tiver o mesmo tempo de trabalho, não será enquadrado na regra de transição e terá que trabalhar mais 17 anos, pois só poderá se aposentar aos 65. Além disso, vai-se exigir do segurado que já está no mercado de trabalho, que cumpra um pedágio não mais de 50% sobre o tempo que falta, mas de 30%. O segurado terá, também, que cumprir a idade mínima vigente no ano em que terminar de pagar o pedágio, mas não haverá mais um corte de idade para entrar na regra de transição. Exemplo: para o homem que cumprir o pedágio em 2020, será necessário ter no mínimo 56 anos para se aposentar, independentemente de quando da Reforma possuir mais de 50 anos. Já a mulher que se aposentar em 2020 terá que ter no mínimo 54 anos, sem se exigir uma idade mínima de 45 anos.

Mulheres

Trabalhador Rural

Na regra original da Reforma, os agricultores seriam obrigados a verter contribuições com a Previdência e passariam a gozar da aposentadoria por idade apenas aos 65 anos, sendo que, atualmente, o homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55 anos. Já pelo novo texto aprovado pela comissão no dia 19/04/2017, a idade mínima para o homem se mantem como a regra atual em 60 anos e da mulher sobe de 55 anos para 57 anos. Além disso, o tempo de contribuição recua de 25 para 15 anos.

Policiais Federais

De acordo com o projeto original de Reforma, os policiais federais só poderiam se aposentar aos 65 e com 25 anos de contribuição. No entanto, a comissão que avalia o projeto de Reforma entendeu por bem manter a idade mínima em 55 anos para os policiais e para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 2013 será mantida a integralidade dos benefícios. Para os demais, valerá o teto do INSS (hoje em R$ 5531,00) e o que exceder será complementado pelo fundo de aposentadoria complementar dos servidores da União (Funpresp).

Servidores públicos

A Reforma estipula que os servidores públicos que entraram para o serviço público até 2003, terão direito a integralidade dos vencimentos (aposentam-se com o salário da ativa) e a paridade (reajuste idêntico aos servidores da ativa) desde que tenham a idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres. Já quem entrou depois de 2003 não terá direito à integralidade e paridade, seguiriam a regra geral.

Pensão integral por morte

Basicamente, as novas regras da Previdência desvinculam o benefício da pensão por morte das correções do salário mínimo. Também haverá a diminuição do percentual do benefício de 100% para 50% de cota familiar, somado a 10% por dependente. Por fim, será, ainda, vedada a acumulação de duas pensões, uma por morte e outra como aposentadoria.

 

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